Georreferenciamento INCRA no Brasil
Obrigatório por lei para qualquer transferência ou desmembramento de imóvel rural. Memorial descritivo georreferenciado em SIRGAS 2000, certificado pelo INCRA.
O georreferenciamento INCRA é o processo pelo qual os limites de um imóvel rural são determinados, com medição dos vértices em coordenadas oficiais SIRGAS 2000 e apresentados em memorial descritivo certificado pelo INCRA. É obrigatório por força da Lei 10.267/2001 e do Decreto 4.449/2002.
Nos termos da Lei 10.267/2001, imóveis rurais sujeitos a transferência, desmembramento ou parcelamento devem ser certificados pelo INCRA/SIGEF. Na maioria dos procedimentos, o cartório exige a certidão INCRA antes de lavrar a escritura. Consulte um profissional habilitado para verificar se o seu imóvel está enquadrado.
Quando é obrigatório
Transferência de propriedade
Compra, venda, doação ou herança de imóvel rural exige certidão INCRA atualizada.
Desmembramento
Qualquer divisão de imóvel rural em parcelas menores requer georreferenciamento prévio de toda a área.
Parcelamento e loteamento
Criação de novos imóveis rurais a partir de outro existente exige certificação INCRA.
Como funciona o processo
Quando não é necessário
- Imóvel urbano: O georreferenciamento INCRA aplica-se exclusivamente a imóveis rurais. Para imóveis urbanos, o procedimento é o levantamento e regularização junto à prefeitura.
- Consulta cadastral sem alteração: Para simples consulta ao CCIR ou CAR sem alteração de titularidade ou área, não é exigida nova certificação INCRA.
- Imóvel já certificado: Se o imóvel já possui certidão INCRA válida e não houve alteração de limites ou área, a certidão anterior é aceita para a maioria dos procedimentos.
O que perguntar antes de contratar
A precisão e validade do georreferenciamento dependem do equipamento e da habilitação do profissional. Antes de confirmar o orçamento, verifique:
- Qual equipamento vai usar? GPS RTK garante precisão posicional de ±0,50 m exigida pelo INCRA. Equipamentos sem RTK podem não atingir a precisão mínima para certificação SIGEF.
- Tem acesso ao SIGEF? Só profissionais registrados no CREA com credencial SIGEF ativa podem submeter memoriais descritivos ao sistema do INCRA. Confirme antes de contratar.
- Emite ART? Sem ART assinada pelo responsável técnico registrado no CREA, o memorial descritivo não é aceito pelo INCRA nem pelo cartório.
- Já certificou imóveis neste estado? O processo SIGEF tem particularidades por estado (CREA local, confrontantes). Experiência regional é uma vantagem.
Perguntas frequentes
O georreferenciamento INCRA é obrigatório para o meu imóvel rural?+
A Lei 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 estabelecem obrigatoriedade progressiva conforme a área do imóvel. Para imóveis sujeitos a transferência, desmembramento ou parcelamento, a certificação INCRA é exigida na maioria dos procedimentos em cartório. Consulte um profissional registrado no CREA para verificar se o seu imóvel está no prazo de obrigatoriedade.
Quanto tempo demora o processo?+
O levantamento de campo leva de 1 a 3 dias, dependendo da área e das condições de acesso. A elaboração do memorial descritivo e ART leva mais 2 a 5 dias úteis. A certificação pelo INCRA/SIGEF pode levar de 30 a 90 dias úteis ou mais, dependendo da fila no sistema e da complexidade dos confrontantes.
Quanto custa o georreferenciamento INCRA?+
O preço varia conforme a área do imóvel, o número de vértices, a localização e as condições de acesso ao terreno. Peça um orçamento gratuito — resposta em menos de 24 horas, sem compromisso.
O orçamento é gratuito?+
Sim. O orçamento é gratuito e sem compromisso. O topógrafo registrado no CREA da sua região responde em menos de 24 horas com o valor e prazo estimados.
O que é o SIGEF e como funciona?+
O SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) é a plataforma digital do INCRA para certificação de imóveis rurais georreferenciados. Após o levantamento de campo, o profissional submete o memorial descritivo georreferenciado ao SIGEF. O INCRA analisa os dados e, se aprovados, emite a certidão de georreferenciamento que habilita o imóvel para os procedimentos cartoriais.